Termos e Condições de Uso — xwin13

Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam a relação entre o usuário ("Você" ou "Usuário") e a plataforma xwin13 (doravante denominada "Plataforma", "Empresa" ou simplesmente "xwin13"), acessível pelo domínio https://xwin13.cam.

Ao acessar, navegar, se cadastrar ou utilizar qualquer funcionalidade da Plataforma, incluindo jogos de cassino, apostas esportivas, crash games e serviços de suporte, o Usuário declara expressamente que:

• Leu e compreendeu integralmente estes Termos;
• Tem capacidade civil plena para celebrar este contrato;
• Possui no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos;
• Concorda com todas as condições aqui estabelecidas, sem ressalvas.

A aceitação destes Termos ocorre no momento do cadastro na Plataforma, do primeiro depósito ou do primeiro uso de qualquer serviço oferecido pelo xwin13, o que ocorrer primeiro.

Elegibilidade e Restrições de Acesso

2.1 Requisitos Mínimos

Para utilizar os serviços do xwin13, o Usuário deve obrigatoriamente:

• Ter no mínimo 18 (dezoito) anos de idade completos na data do cadastro;
• Ser pessoa física residente no Brasil, com CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado perante a Receita Federal;
• Possuir plena capacidade civil, não sendo interditado por decisão judicial;
• Não estar incluído em listas de restrição a jogos de azar mantidas por autoridades brasileiras;
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins de entretenimento pessoal, e não profissional.

2.2 Restrições Geográficas

A Plataforma destina-se ao mercado brasileiro. Usuários que acessem o xwin13 a partir de jurisdições onde jogos de azar online sejam proibidos fazem-no por conta e risco próprios. O xwin13 se reserva o direito de bloquear o acesso a partir de determinados territórios sem aviso prévio.

2.3 Uma Conta por Usuário

Cada Usuário pode manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. A criação de múltiplas contas com a finalidade de obter bônus, burlar limites ou fraudar sistemas é expressamente proibida e sujeita ao encerramento imediato de todas as contas envolvidas, sem devolução de saldo bônus.

Cadastro e Gerenciamento de Conta

3.1 Informações de Cadastro

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verdadeiras, precisas, atuais e completas, incluindo, sem limitação: nome completo conforme documento oficial, CPF, data de nascimento, endereço de e-mail válido e número de telefone celular brasileiro. Informações falsas ou incompletas constituem violação destes Termos.

3.2 Segurança das Credenciais

O Usuário é inteiramente responsável pela confidencialidade de suas credenciais de acesso (e-mail e senha). É expressamente proibido compartilhar login, senha ou qualquer dado de acesso com terceiros. O xwin13 não será responsável por perdas decorrentes do acesso não autorizado à conta do Usuário por negligência deste.

3.3 Atualização de Dados

O Usuário compromete-se a manter seus dados cadastrais sempre atualizados. Alterações de endereço, e-mail ou telefone devem ser comunicadas ao suporte em até 15 (quinze) dias corridos da ocorrência. A desatualização de dados pode restringir funcionalidades da conta, incluindo saques.

Verificação de Identidade (KYC)

4.1 Obrigatoriedade da Verificação

O xwin13 adota procedimentos de Know Your Customer (KYC) em conformidade com a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998) e as diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). A verificação de identidade é obrigatória para a realização de saques e pode ser solicitada a qualquer momento.

4.2 Documentos Exigidos

Para completar o processo de verificação, o Usuário deverá enviar cópias legíveis dos seguintes documentos, conforme solicitado:

• Documento de identidade com foto: RG, CNH (Carteira Nacional de Habilitação) ou Passaporte válido;
• Comprovante de CPF: pode ser o próprio RG se constar o número de CPF;
• Comprovante de residência: conta de luz, água, gás ou extrato bancário com data não superior a 90 dias;
• Selfie com documento: fotografia do Usuário segurando o documento de identidade escolhido.

4.3 Prazo de Análise

O prazo para análise e aprovação dos documentos é de até 72 (setenta e duas) horas úteis após o envio completo. O xwin13 poderá solicitar documentação adicional caso necessário. Durante o período de análise, funcionalidades de saque poderão estar temporariamente suspensas.

Depósitos

5.1 Moeda e Métodos de Pagamento

Todos os depósitos na Plataforma são realizados exclusivamente em Reais Brasileiros (R$ / BRL). O xwin13 aceita os seguintes métodos de pagamento:

• Pix — método principal e recomendado, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, com confirmação instantânea;
• Mercado Pago — processamento em até 15 minutos;
• PicPay — processamento em até 15 minutos.

5.2 Limites de Depósito

O depósito mínimo é de R$ 10,00 (dez reais). Limites máximos de depósito podem variar conforme o nível VIP do Usuário e o método de pagamento utilizado. Limites personalizados podem ser solicitados ao suporte mediante verificação adicional.

5.3 Origem dos Fundos

O Usuário declara que todos os fundos depositados na Plataforma são de origem lícita e provêm de suas próprias fontes de renda ou patrimônio pessoal. É terminantemente proibido depositar recursos oriundos de atividades ilegais. O xwin13 cooperará com autoridades competentes em casos de suspeita de lavagem de dinheiro.

5.4 Taxas

O xwin13 não cobra taxas sobre depósitos. No entanto, intermediários financeiros podem aplicar suas próprias taxas, sobre as quais a Plataforma não tem controle ou responsabilidade.

Saques

6.1 Condições para Saque

Para solicitar um saque, o Usuário deve:

• Ter a conta plenamente verificada (KYC aprovado);
• Ter cumprido os requisitos de apostas aplicáveis ao saldo bônus (se houver);
• Utilizar o mesmo método de pagamento empregado no último depósito, sempre que possível;
• Ter o saldo disponível suficiente para cobrir o valor da solicitação.

6.2 Prazos de Processamento

Saques via Pix são processados em até 15 (quinze) minutos para contas verificadas. Saques que requeiram revisão adicional podem levar até 48 (quarenta e oito) horas úteis. O xwin13 reserva-se o direito de realizar verificações adicionais em saques de valores elevados.

6.3 Limites de Saque

O saque mínimo é de R$ 20,00 (vinte reais). Limites máximos de saque por transação, por dia e por mês variam conforme o nível VIP do Usuário. Usuários dos níveis Platina, Diamante e Diamante Negro têm limites ampliados. Consulte as condições específicas do seu nível no Programa VIP.

Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais dos Bônus

O xwin13 pode oferecer bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, rodadas grátis e outras promoções. Cada oferta possui termos específicos que prevalecem sobre estas disposições gerais. O Usuário deve ler os termos de cada promoção antes de ativá-la.

7.2 Requisitos de Apostas (Rollover)

Todo bônus creditado na conta do Usuário está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que define quantas vezes o valor do bônus deve ser apostado antes de ser convertido em saldo sacável. O rollover mínimo é de 15x (quinze vezes) o valor do bônus, podendo variar conforme a promoção específica. Apostas em jogos diferentes podem contribuir com percentuais distintos para o cumprimento do rollover.

7.3 Restrições dos Bônus

• Cada Usuário tem direito ao bônus de boas-vindas uma única vez;
• Bônus não são transferíveis entre contas;
• O xwin13 reserva-se o direito de cancelar ou modificar promoções a qualquer momento, sem aviso prévio;
• Indícios de abuso de bônus (múltiplas contas, apostas de cobertura, manipulação) resultarão no cancelamento do bônus e possível encerramento de conta;
• Bônus expiram conforme prazo indicado na promoção, geralmente em 7 (sete) a 30 (trinta) dias após a concessão.

7.4 Cashback

Programas de cashback são calculados sobre o prejuízo líquido do Usuário no período definido (depósitos menos saques menos bônus recebidos). O percentual varia conforme o nível VIP. O cashback é creditado automaticamente conforme cronograma estabelecido para cada nível do programa.

Regras Gerais dos Jogos

8.1 Jogos Disponíveis

O xwin13 oferece jogos fornecidos por provedores terceirizados certificados, incluindo Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt e Playtech. Cada jogo possui suas próprias regras, percentual de retorno ao jogador (RTP) e volatilidade, disponíveis na interface do próprio jogo.

8.2 Gerador de Números Aleatórios (RNG)

Todos os jogos de cassino utilizam Geradores de Números Aleatórios (RNG) certificados por laboratórios de teste independentes. O xwin13 não tem controle sobre os resultados individuais dos jogos, que são determinados pelos sistemas dos provedores parceiros.

8.3 Malfuncionamento de Jogos

Em caso de malfuncionamento técnico comprovado de um jogo, o xwin13 reserva-se o direito de anular a rodada afetada e devolver o valor apostado ao Usuário. Ganhos obtidos em decorrência de malfuncionamento de software são considerados inválidos e não serão pagos.

8.4 Histórico de Jogos

O histórico completo de apostas e jogadas fica disponível na conta do Usuário por um período mínimo de 90 (noventa) dias. Em caso de disputa, os registros do servidor do xwin13 prevalecem como prova definitiva.

Apostas Esportivas

9.1 Aceitação de Apostas

O xwin13 reserva-se o direito de recusar, limitar ou cancelar qualquer aposta a seu exclusivo critério, incluindo situações em que: a aposta exceda os limites estabelecidos para o mercado; haja suspeita de uso de informação privilegiada; ou erros de odds sejam identificados antes ou após a aceitação da aposta.

9.2 Odds e Alterações

As odds exibidas na Plataforma são dinâmicas e podem ser alteradas a qualquer momento até o fechamento da aposta. A odd confirmada no momento do registro da aposta é a que prevalece, exceto nos casos descritos no item 9.1.

9.3 Cancelamento de Eventos

Se um evento esportivo for cancelado, suspenso ou abandonado sem ser concluído, as apostas serão reembolsadas pelo valor original apostado, salvo disposição específica nas regras do mercado em questão. Partidas disputadas em campo neutro diferente do original poderão ter regras específicas de cancelamento.

9.4 Apostas ao Vivo

Apostas ao vivo (in-play) são aceitas durante a realização do evento. O xwin13 não se responsabiliza por atrasos de transmissão que possam gerar diferenças entre o estado real do jogo e o exibido na interface. Apostas realizadas com base em resultados já conhecidos pelo Usuário, mas não ainda pela Plataforma, serão canceladas.

Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e bloqueio de saldo:

• Criar múltiplas contas com a finalidade de obter bônus ou vantagens indevidas;
• Utilizar robôs, scripts, softwares automatizados ou qualquer mecanismo que interfira no funcionamento normal da Plataforma;
• Realizar apostas coordenadas com outros usuários para explorar promoções (conluio de bônus);
• Realizar apostas de cobertura (hedging) em mercados opostos para garantir lucro independentemente do resultado, com o objetivo de converter bônus em dinheiro real;
• Utilizar a conta para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita;
• Compartilhar credenciais de acesso com terceiros ou permitir que terceiros utilizem sua conta;
• Realizar transações financeiras em nome de terceiros através da Plataforma;
• Tentar invadir, hackear ou comprometer os sistemas de segurança do xwin13.

Encerramento e Suspensão de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Solicitações de encerramento serão processadas em até 5 (cinco) dias úteis. O saldo real disponível será devolvido após verificação, desde que os requisitos de saque sejam cumpridos.

11.2 Suspensão pelo xwin13

O xwin13 reserva-se o direito de suspender ou encerrar qualquer conta, a qualquer momento e sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer cláusula destes Termos;
• Suspeita de fraude, conluio ou manipulação;
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou KYC;
• Atividade considerada suspeita para fins de lavagem de dinheiro;
• Determinação de autoridade judicial ou regulatória competente.

11.3 Autoexclusão

Usuários que desejam interromper o uso da Plataforma por motivos relacionados a jogo problemático podem solicitar autoexclusão temporária (30, 60, 90 ou 180 dias) ou permanente. Durante o período de autoexclusão, a conta ficará bloqueada e não poderá ser reativada antes do término do prazo. Saiba mais em nossa página de Jogo Responsável.

Limitação de Responsabilidade

O xwin13 fornece seus serviços "no estado em que se encontram" e não garante disponibilidade ininterrupta da Plataforma. A Empresa não será responsabilizada por:

• Perdas decorrentes de interrupções técnicas, manutenções programadas ou falhas de terceiros (incluindo provedores de internet e processadores de pagamento);
• Perdas financeiras resultantes de apostas e jogos, que são de responsabilidade exclusiva do Usuário;
• Acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste com suas credenciais;
• Danos indiretos, incidentais, especiais ou consequenciais de qualquer natureza;
• Conteúdo ou funcionamento de sites de terceiros eventualmente vinculados à Plataforma.

A responsabilidade total do xwin13 perante o Usuário, em qualquer hipótese, fica limitada ao saldo real disponível na conta do Usuário no momento do evento danoso.

Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pelo xwin13 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei 13.709/2018) e pelas disposições da nossa Política de Privacidade, a qual é parte integrante destes Termos.

Em resumo, o xwin13:

• Coleta apenas os dados estritamente necessários para a prestação dos serviços e cumprimento de obrigações legais;
• Não vende, aluga ou compartilha dados pessoais com terceiros para fins comerciais;
• Adota medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra acesso não autorizado;
• Garante ao Usuário os direitos de acesso, correção, portabilidade e exclusão de seus dados, conforme previsto na LGPD.

Para exercer seus direitos como titular de dados ou para dúvidas sobre privacidade, entre em contato com nosso suporte pelo e-mail [email protected].

Jogo Responsável

O xwin13 reconhece que jogos de azar podem causar problemas para uma minoria de jogadores e está comprometido com a promoção do jogo responsável. A Plataforma oferece as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: diários, semanais e mensais, configuráveis pelo próprio Usuário;
• Limites de perda: valor máximo de perdas por período definido;
• Limites de apostas: valor máximo por aposta individual;
• Alertas de tempo de sessão: notificações após determinado período de jogo;
• Pausa (time-out): suspensão temporária da conta por 24h, 7 dias ou 30 dias;
• Autoexclusão: bloqueio da conta por período de 30 a 180 dias ou permanentemente.

Se você ou alguém que você conhece apresenta sinais de jogo problemático, recomendamos a consulta a serviços especializados. Acesse nossa página de Jogo Responsável para mais informações.

Alterações destes Termos

O xwin13 reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, a seu exclusivo critério. Alterações materiais serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de notificação no e-mail cadastrado ou mensagem na área logada da Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência dos novos Termos constituirá aceitação tácita das alterações. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos Termos.

Versões anteriores destes Termos podem ser solicitadas ao suporte ao cliente para fins de referência histórica.

Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial, mas não se limitando a:

• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa no Brasil;
• Lei 13.756/2018 — Marco regulatório inicial das apostas esportivas;
• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 9.613/1998 — Prevenção e combate à lavagem de dinheiro;
• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — Nas relações de consumo aplicáveis.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

As partes comprometem-se a tentar resolver eventuais disputas amigavelmente, por meio do suporte ao cliente do xwin13, antes de recorrer ao Poder Judiciário.