Política de Privacidade — xwin13

Identificação do Controlador dos Dados

Para fins do disposto na LGPD (Lei 13.709/2018), o Controlador dos dados pessoais tratados nesta Política é a plataforma xwin13, operadora do domínio https://xwin13.cam.

O xwin13 atua como responsável pelas decisões relativas ao tratamento dos dados pessoais dos Usuários, determinando as finalidades e os meios de tratamento, nos termos do art. 5º, VI, da LGPD.

Para questões relacionadas ao tratamento de dados pessoais ou ao exercício de direitos previstos na LGPD, o Usuário poderá entrar em contato pelo canal: [email protected].

Dados Pessoais Coletados

2.1 Dados Fornecidos Diretamente pelo Usuário

O xwin13 coleta os seguintes dados pessoais quando você realiza o cadastro, verifica sua identidade (KYC) ou utiliza nossos serviços:

2.2 Dados Coletados Automaticamente

Ao acessar a Plataforma, o xwin13 coleta automaticamente determinados dados técnicos necessários para o funcionamento do sistema e para fins de segurança:

• Endereço IP e dados de geolocalização aproximada;
• Tipo e versão do navegador (user agent);
• Sistema operacional e tipo de dispositivo utilizado;
• Páginas visitadas, data e hora de acesso, duração das sessões;
• Cookies e identificadores de sessão — detalhados na Seção 6;
• Dados de log para fins de segurança e detecção de fraude.

Finalidades do Tratamento de Dados

Os dados pessoais coletados pelo xwin13 são utilizados para as seguintes finalidades, todas compatíveis com as bases legais previstas na LGPD:

3.1 Prestação dos Serviços

• Criação, gestão e manutenção da conta do Usuário na Plataforma;
• Processamento de depósitos e saques em Reais (R$) via Pix, Mercado Pago e PicPay;
• Disponibilização de jogos de cassino, apostas esportivas e demais serviços;
• Verificação de identidade (KYC) para cumprimento de obrigações legais;
• Prestação de suporte ao cliente em português.

3.2 Cumprimento de Obrigações Legais

• Verificação de elegibilidade (idade mínima de 18 anos e residência no Brasil);
• Prevenção e detecção de fraude, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo (nos termos da Lei 9.613/1998);
• Atendimento a requisições de autoridades judiciais, administrativas ou regulatórias competentes;
• Cumprimento das diretrizes da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e da legislação de jogos (Lei 14.790/2023).

3.3 Comunicações e Marketing

• Envio de comunicações transacionais (confirmações de depósito, saque e cadastro) por e-mail e SMS;
• Envio de comunicações promocionais (bônus, promoções, novidades) — somente com consentimento expresso do Usuário;
• Personalização da experiência na Plataforma com base no perfil de uso.

3.4 Segurança e Melhoria da Plataforma

• Detecção de acesso não autorizado, tentativas de fraude e atividades suspeitas;
• Análise de desempenho técnico da Plataforma e identificação de problemas;
• Pesquisa e desenvolvimento para aprimoramento dos serviços oferecidos.

Base Legal para o Tratamento

O xwin13 trata dados pessoais com fundamento nas seguintes bases legais previstas no art. 7º e art. 11 da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário ao se cadastrar na Plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): verificação KYC, prevenção à lavagem de dinheiro, cumprimento de determinações da SPA;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): envio de comunicações promocionais e marketing — revogável a qualquer momento pelo Usuário;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): detecção de fraude, segurança da Plataforma, melhoria dos serviços — nos limites do necessário e proporcional;
• Exercício regular de direitos (art. 7º, VI): manutenção de registros para defesa em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Compartilhamento de Dados com Terceiros

5.1 O xwin13 NÃO vende dados pessoais

O xwin13 não vende, aluga nem cede dados pessoais dos Usuários a terceiros para fins comerciais de terceiros. O compartilhamento de dados ocorre apenas nos casos estritamente necessários e descritos abaixo.

5.2 Compartilhamento Necessário

Os dados pessoais podem ser compartilhados com as seguintes categorias de destinatários:

• Provedores de jogos parceiros (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, NetEnt, Playtech): apenas os dados necessários para a execução dos jogos e verificação de sessão, sem identificação pessoal completa;
• Processadores de pagamento (Pix/Banco Central, Mercado Pago, PicPay): dados financeiros necessários para processar depósitos e saques;
• Serviços de verificação de identidade (KYC): documentos enviados para verificação de autenticidade;
• Autoridades governamentais e regulatórias: quando exigido por lei, ordem judicial ou determinação da SPA;
• Provedores de infraestrutura tecnológica: servidores, hospedagem e segurança cibernética — vinculados por contratos de confidencialidade e adequação à LGPD.

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

6.1 O que São Cookies

Cookies são pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo pelo navegador quando você acessa a Plataforma. Eles permitem que o xwin13 reconheça seu dispositivo em visitas subsequentes e melhore sua experiência de uso.

6.2 Tipos de Cookies Utilizados

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico da Plataforma, como manutenção da sessão de login. Não podem ser desativados sem comprometer o serviço;
• Cookies de desempenho/analíticos: coletam informações anônimas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma, para fins de melhoria técnica;
• Cookies de segurança: utilizados para detectar atividades fraudulentas, prevenir abusos e proteger a integridade da conta;
• Cookies de preferências: armazenam configurações do Usuário, como idioma e preferências de jogo.

6.3 Gerenciamento de Cookies

Você pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do seu navegador. Note que a desativação de cookies essenciais pode impedir o funcionamento correto de partes da Plataforma, incluindo o login e o processamento de transações.

Retenção e Descarte dos Dados

O xwin13 retém os dados pessoais dos Usuários pelo tempo estritamente necessário para as finalidades declaradas, observados os seguintes critérios:

Decorridos os prazos acima, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados, tornando impossível a identificação do Usuário, conforme previsto no art. 16 da LGPD.

Segurança dos Dados Pessoais

O xwin13 implementa medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, alteração, divulgação ou destruição indevida. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS de 256 bits em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em bancos de dados;
• Controle de acesso baseado em funções (RBAC): apenas funcionários com necessidade operacional justificada têm acesso a dados pessoais;
• Monitoramento contínuo de acessos e logs de auditoria para detecção de atividades suspeitas;
• Autenticação multifator (MFA) para acesso administrativo aos sistemas internos;
• Testes de penetração e auditorias de segurança periódicos realizados por terceiros especializados;
• Política de resposta a incidentes em conformidade com o art. 48 da LGPD — notificação à ANPD e ao titular em caso de incidente com risco relevante.

Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de parte dos serviços oferecidos (incluindo jogos de provedores internacionais como Pragmatic Play, PG Soft e Evolution Gaming), alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil.

O xwin13 garante que toda transferência internacional de dados pessoais é realizada em conformidade com o Capítulo V da LGPD, adotando pelo menos uma das seguintes salvaguardas:

• Transferência para países com nível de proteção de dados reconhecido como adequado pela ANPD;
• Cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD que garantam nível de proteção equivalente ao da legislação brasileira;
• Certificações de conformidade reconhecidas internacionalmente pelo destinatário dos dados.

Dados de Menores de Idade

O xwin13 é uma plataforma destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. Não coletamos, intencionalmente, dados pessoais de menores de 18 anos.

Caso tomemos conhecimento de que dados de menores foram coletados inadvertidamente, adotaremos medidas imediatas para:

• Encerrar a conta associada;
• Eliminar todos os dados coletados do menor de nossos sistemas;
• Reportar o ocorrido às autoridades competentes, se aplicável.

Responsáveis legais que acreditem que seus filhos menores forneceram dados pessoais à Plataforma devem entrar em contato imediatamente pelo e-mail [email protected].

Como Exercer Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos garantidos pela LGPD — acesso, correção, exclusão, portabilidade, oposição, revogação do consentimento ou informação sobre compartilhamento —, o Usuário deverá:

1. Enviar solicitação ao e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [Tipo de Direito]";
2. Identificar-se fornecendo nome completo, CPF e e-mail cadastrado na Plataforma;
3. Descrever claramente o direito que deseja exercer e as informações específicas envolvidas.

O xwin13 responderá à solicitação em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento, podendo solicitar documentação adicional para confirmar a identidade do solicitante. Em casos de maior complexidade, o prazo poderá ser prorrogado por igual período, com comunicação prévia ao titular.

Caso o Usuário não esteja satisfeito com a resposta recebida, poderá registrar reclamação junto à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), nos termos do art. 55-A e seguintes da LGPD.

Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, o xwin13 designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares dos dados e da ANPD;
• Prestar esclarecimentos e adotar providências;
• Orientar os funcionários e contratados da Plataforma sobre boas práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições previstas na LGPD e em normas complementares.

O contato com o Encarregado pode ser realizado pelo e-mail [email protected], com o assunto "DPO — Proteção de Dados".

Alterações desta Política de Privacidade

O xwin13 reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças nos serviços, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Quaisquer alterações serão:

• Publicadas nesta página com a data de vigência atualizada no topo do documento;
• Comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos para alterações materiais;
• Destacadas na área de notificações da conta do Usuário na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações implica aceitação tácita da nova versão da Política. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar a exclusão dos seus dados antes da data de vigência.

Legislação Aplicável e Foro

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, especialmente:

• Lei 13.709/2018 (LGPD) — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
• Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) — Princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil;
• Decreto 8.771/2016 — Regulamentação do Marco Civil, inclusive quanto à retenção de registros;
• Lei 14.790/2023 — Regulamentação dos jogos de apostas de quota fixa no Brasil.

Eventuais disputas decorrentes da interpretação ou aplicação desta Política serão submetidas ao foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.